Proposta de alteração da Lei dos Estrangeiros vai ao COCAI
26-03-2012
No passado dia 22 de março, foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros, a proposta de lei nº 93/2012, que visa introduzir alterações à atual Lei dos Estrangeiros - regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional que data de 2007.
A Alta Comissaria para a Imigração e Diálogo Intercultural convocou uma reunião extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), a ter lugar no dia 2 de abril, no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa. Nesta reunião decorrerá a apresentação e debate das alterações propostas, bem como análise de eventuais impactos com vista a auscultar os representantes das comunidades imigrantes, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social acerca das alterações a serem introduzidas ao atual regime – Lei 23/2007, de 4 de julho.
Importa ter presente que se trata apenas de uma proposta de lei que ainda irá ser debatida e aprovada na Assembleia da República, ou seja, ainda se está no início do processo negocial e da versão final das alterações que, efetivamente, irão ser promulgadas.
ACIDI vence prémio europeu de boas práticasO Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) venceu hoje, em Maastricht, o Prémio Melhores Práticas na Administração Pública 2011 (EPSA 2011), organizado pelo Instituto Europeu da Administração Pública (EIPA, na sigla inglesa).
De entre os cinco finalistas na categoria “Alargar o Sector Público através da Governação Participativa” – a EIPA justificou a atribuição do prémio EPSA 2011 ao ACIDI pelo seu projecto Envolvimento da Sociedade Civil no Acolhimento e Integração dos Imigrantes, por considerá-lo “uma notável história de sucesso da vontade governativa no domínio da integração de imigrantes” e pelo facto de “ter conseguido unir esforços de instituições públicas e associações de imigrantes, criando um quadro legal para assegurar esta cooperação, o que constitui um acção inovadora no campo das políticas de migração”.
Para a EIPA, foram também tidos em conta dois aspectos importantes: a sustentabilidade do projecto, que está “garantida pela Lei, ante o forte compromisso do Estado português e das associações de imigrantes”, bem como o facto de “um acompanhamento adequado por parte dos governos em matéria de imigração ser um tema chave da maior preocupação entre os Estados-membros da União Europeia, sobretudo para Portugal, actualmente a receber um elevado número de imigrantes”. Neste sentido, foram ainda destacadas as recentes estatísticas, que evidenciam Portugal como um dos países mais bem sucedidos na implementação efectiva de políticas de integração de imigrantes.
“Este prémio é o reconhecimento do trabalho de inúmeros parceiros que em conjunto com o ACIDI têm ajudado na integração dos imigrantes, na inclusão social de crianças e jovens e na sensibilização para o diálogo intercultural e inter-religioso.
É um reconhecimento, mas sobretudo, uma enorme responsabilidade por termos de fortalecer diariamente estes laços, valorizando o papel de cada um, em prol de um país mais plural”, salientou a Alta – Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, após a atribuição do Prémio.
O projecto do ACIDI afirmou-se com especial relevância para o júri por evidenciar “o reforço o papel da própria sociedade, ao estabelecer parcerias com mediadores sócio culturais com experiência nesta área”.
Prova da importância deste trabalho, é o facto de várias iniciativas neste âmbito contarem com o apoio da Comissão Europeia, incluindo o Fundo Social Europeu.
Mais informações em: http://www.epsa2011.eu/
26-03-2012
No passado dia 22 de março, foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros, a proposta de lei nº 93/2012, que visa introduzir alterações à atual Lei dos Estrangeiros - regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional que data de 2007.
A Alta Comissaria para a Imigração e Diálogo Intercultural convocou uma reunião extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), a ter lugar no dia 2 de abril, no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa. Nesta reunião decorrerá a apresentação e debate das alterações propostas, bem como análise de eventuais impactos com vista a auscultar os representantes das comunidades imigrantes, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social acerca das alterações a serem introduzidas ao atual regime – Lei 23/2007, de 4 de julho.
Importa ter presente que se trata apenas de uma proposta de lei que ainda irá ser debatida e aprovada na Assembleia da República, ou seja, ainda se está no início do processo negocial e da versão final das alterações que, efetivamente, irão ser promulgadas.
ACIDI vence prémio europeu de boas práticasO Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) venceu hoje, em Maastricht, o Prémio Melhores Práticas na Administração Pública 2011 (EPSA 2011), organizado pelo Instituto Europeu da Administração Pública (EIPA, na sigla inglesa).
De entre os cinco finalistas na categoria “Alargar o Sector Público através da Governação Participativa” – a EIPA justificou a atribuição do prémio EPSA 2011 ao ACIDI pelo seu projecto Envolvimento da Sociedade Civil no Acolhimento e Integração dos Imigrantes, por considerá-lo “uma notável história de sucesso da vontade governativa no domínio da integração de imigrantes” e pelo facto de “ter conseguido unir esforços de instituições públicas e associações de imigrantes, criando um quadro legal para assegurar esta cooperação, o que constitui um acção inovadora no campo das políticas de migração”.
Para a EIPA, foram também tidos em conta dois aspectos importantes: a sustentabilidade do projecto, que está “garantida pela Lei, ante o forte compromisso do Estado português e das associações de imigrantes”, bem como o facto de “um acompanhamento adequado por parte dos governos em matéria de imigração ser um tema chave da maior preocupação entre os Estados-membros da União Europeia, sobretudo para Portugal, actualmente a receber um elevado número de imigrantes”. Neste sentido, foram ainda destacadas as recentes estatísticas, que evidenciam Portugal como um dos países mais bem sucedidos na implementação efectiva de políticas de integração de imigrantes.
“Este prémio é o reconhecimento do trabalho de inúmeros parceiros que em conjunto com o ACIDI têm ajudado na integração dos imigrantes, na inclusão social de crianças e jovens e na sensibilização para o diálogo intercultural e inter-religioso.
É um reconhecimento, mas sobretudo, uma enorme responsabilidade por termos de fortalecer diariamente estes laços, valorizando o papel de cada um, em prol de um país mais plural”, salientou a Alta – Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, após a atribuição do Prémio.
O projecto do ACIDI afirmou-se com especial relevância para o júri por evidenciar “o reforço o papel da própria sociedade, ao estabelecer parcerias com mediadores sócio culturais com experiência nesta área”.
Prova da importância deste trabalho, é o facto de várias iniciativas neste âmbito contarem com o apoio da Comissão Europeia, incluindo o Fundo Social Europeu.
Mais informações em: http://www.epsa2011.eu/
